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Paulo Argolo
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 16 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8147 MG
Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:Viola a cláusula de reserva de p...
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